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Lei nº 10.864 de 29/04/2004, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 10.864 de 29/04/2004
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 10.864 de 29/04/2004
Publicada em 30/04/2004
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.864, de 29 de abril de 2004
Publicação
30/04/2004
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de abril de 2004; 183º da Independência e 116º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.4.2004 ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA SAUDE UNIDADE : 36201 - FUNDACAO OSWALDO CRUZ ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 0
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Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00, para os fins que especifica.