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Lei nº 10.868 de 12/05/2004, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.868 de 12/05/2004
Em vigor
Lei
6 artigos
Lei nº 10.868 de 12/05/2004
Publicada em 13/05/2004
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.868, de 12 de maio de 2004
Publicação
13/05/2004
Situação
Em vigor
Artigos
6
Dispositivos
16
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica instituída, na forma do Anexo desta Lei, Gratificação Temporária para os servidores Técnico-Administrativos e Técnico-Marítimos das Instituições Federais de Ensino.
Art. 2º
A Gratificação Temporária de que trata o art. 1º desta Lei passa a ser devida aos servidores titulares de cargos efetivos das Instituições Federais de Ensino, de que tratam as Leis nºs 7.596, de 10 de abril de 1987, e 10.302, de 31 de outubro de 2001.
Art. 3º
A Gratificação Temporária de que trata esta Lei será paga de acordo com os valores constantes do Anexo desta Lei, com efeitos a partir de 1º de dezembro de 2003, 1º de novembro de 2004 e 1º de dezembro de 2004, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios, parcelas remuneratórias ou vantagens devidas aos servidores referidos no art. 2º desta Lei.
Art. 4º
A Gratificação Temporária a que se refere esta Lei vigorará até que seja promovida a reestruturação do Plano Único de Reclassificação de Cargos e Empregos das Instituições Federais de Ensino, de que tratam as Leis nºs 7.596, de 10 de abril de 1987, e 10.302, de 31 de outubro de 2001, relativamente aos servidores referidos no art. 2º desta Lei.
Art. 5º
As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária da União.
Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 2003. Brasília, 12 de maio de 2004; 183º da Independência e 116º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro Guido Mantega José Dirceu de Oliveira e Silva Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.5.2004 ANEXO GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA - VALORES EM R$ CLASSE PADRÃO CARGOS DE NÍ
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Dispõe sobre a instituição de Gratificação Temporária para os servidores Técnico-Administrativos e Técnico-Marítimos das Instituições Federais de Ensino e dá outras providências.