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Lei nº 10.870 de 19/05/2004, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.870 de 19/05/2004
Em vigor
Lei
6 artigos
Lei nº 10.870 de 19/05/2004
Publicada em 20/05/2004
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004
Publicação
20/05/2004
Situação
Em vigor
Artigos
6
Dispositivos
24
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica instituída a Taxa de Avaliação in loco, em favor do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, pelas avaliações periódicas que realizar, quando formulada solicitação de credenciamento ou renovação de credenciamento de instituição de educação superior e solicitação de autorização, reconhecimento ou renovação de reconhecimento de cursos de graduação, previsto
Art. 2º
São contribuintes da Taxa de Avaliação in loco as instituições de educação superior privadas e públicas, assegurada a estas últimas a necessária previsão orçamentária.
Art. 3º
A Taxa de Avaliação in loco, fixada no valor de R$ 6.960,00 (seis mil, novecentos e sessenta reais), será recolhida ao INEP à oportunidade em que for solicitado credenciamento ou renovação de credenciamento de instituição de educação superior e autorização, reconhecimento ou renovação de reconhecimento de cursos de graduação.
Art. 4º
O credenciamento ou a renovação de credenciamento das instituições de educação superior e o reconhecimento ou a renovação de reconhecimento de cursos de graduação terão prazo de validade de até 5 (cinco) anos, exceção feita às universidades, para as quais esse prazo será de até 10 (dez) anos.
Art. 5º
Os valores fixados para a Taxa de Avaliação in loco somente poderão ser alterados em decorrência da variação dos custos para a realização das avaliações, em periodicidade não inferior a 1 (um) ano.
Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 19 de maio de 2004; 183º da Independência e 116º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Antonio Palocci Filho Tarso Genro Guido Mantega Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.5.2004 *
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Institui a Taxa de Avaliação in loco das instituições de educação superior e dos cursos de graduação e dá outras providências.