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Lei nº 10.873 de 26/05/2004, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 10.873 de 26/05/2004
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 10.873 de 26/05/2004
Publicada em 27/05/2004
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.873, de 26 de maio de 2004
Publicação
27/05/2004
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
12
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Ficam transformadas em cargos em comissão, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho, as funções comissionadas constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2º
As atividades a serem desenvolvidas nas áreas de informática, recursos humanos, planejamento e orçamento, administração financeira, material e patrimônio e de controle interno serão organizadas sob a forma de sistemas, cujos órgãos centrais serão as respectivas unidades do Tribunal Superior do Trabalho.
Art. 3º
O Tribunal Superior do Trabalho baixará as instruções necessárias à aplicação do disposto no art. 2º desta Lei.
Art. 4º
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios do Tribunal Superior do Trabalho.
Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 26 de maio de 2004; 183º da Independência e 116º da República. JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA Márcio Thomaz Bastos Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.5.2004 ANEXO TRANSFORMAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EM CARGOS EM COMISSÃO NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO EXTINÇÃO CRIAÇÃO FUNÇÕES/NÍVEL N
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Dispõe sobre a transformação de funções comissionadas em cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.