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Lei nº 10.882 de 09/06/2004, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.882 de 09/06/2004
Em vigor
Lei
12 artigos
Lei nº 10.882 de 09/06/2004
Publicada em 11/06/2004
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.882, de 9 de junho de 2004
Publicação
11/06/2004
Situação
Em vigor
Artigos
12
Dispositivos
59
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica criado o Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, composto pelos cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de carreiras estruturadas, ou ocupantes de cargos efetivos da Carreira de que trata a Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, regidos pela
Art. 2º
Os servidores integrantes do Plano Especial de Cargos da ANVISA de que trata o art. 1º desta Lei, observados os respectivos nível do cargo e jornada de trabalho originária, de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais, perceberão, a título de vencimento básico, os valores das Tabelas de Vencimento Básico de que trata o Anexo III desta Lei.
Art. 2º-A.
A estrutura remuneratória dos servidores de que trata o art. 1º desta Lei passa a ser composta de:
Art. 3º
O enquadramento de que trata o § 3º do art. 1º desta Lei dar-se-á mediante opção irretratável do servidor ativo, do aposentado ou dos respectivos pensionistas, na forma do Termo de Opção constante do Anexo IV desta Lei, cujos efeitos financeiros vigorarão a partir de julho de 2004.
Art. 4º
O desenvolvimento dos servidores do Plano Especial de Cargos da ANVISA ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.
Art. 5º
Os servidores integrantes do Plano Especial de Cargos da ANVISA de que trata esta Lei fazem jus à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída por intermédio da Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002.
Art. 6º
(Revogado)
Art. 7º
Na hipótese de redução de remuneração dos integrantes do Plano Especial de Cargos da ANVISA, decorrente da aplicação desta Lei, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita apenas aos reajustes decorrentes da revisão geral das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais.
Art. 8º
A aplicação do disposto nesta Lei a aposentados e pensionistas não poderá implicar redução de proventos e pensões.
Art. 9º
.
Art. 10.
As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão à conta das dotações consignadas nos orçamentos da União.
Art. 11.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 9 de junho de 2004; 183º da Independência e 116º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Humberto Sérgio Costa Lima Guido Mantega Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11 . 6.2004 e republicado no DOU de 8.11.2005. ANEXO I ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
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Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.