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Lei nº 10.883 de 16/06/2004, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.883 de 16/06/2004
Em vigor
Lei
12 artigos
Lei nº 10.883 de 16/06/2004
Publicada em 17/06/2004
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004
Publicação
17/06/2004
Situação
Em vigor
Artigos
12
Dispositivos
38
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
A Carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário compõe-se de cargos efetivos, agrupados em classes A, B, C e Especial, que compreendem cinco padrões cada uma delas, na forma do Anexo I.
Art. 2º
O posicionamento dos atuais ocupantes dos cargos da Carreira a que se refere o art. 1º desta Lei dar-se-á conforme a correlação estabelecida no Anexo II desta Lei.
Art. 3º
São atribuições dos titulares do cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em todo o território nacional:
Art. 4º
(Revogado)
Art. 5º .
Revogado pela Lei nº 12.775, de 2012)
Art. 5º-A.
(Revogado)
Art. 5º-B.
(Revogado)
Art. 5º-C.
(Revogado)
Art. 6º
(Revogado)
Art. 7º
(Revogado)
Art. 8º
Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, respeitado o disposto no § 1º do seu art. 4º .
Art. 9º
Ficam revogados os arts. 26, 27, 31, o Anexo I, com relação aos cargos de Fiscal Federal Agropecuário, e o Anexo X da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001. Brasília, 16 de junho de 2004; 183º da Independência e 116º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Roberto Rodrigues Guido Mantega Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17 . 6.2004 ANEXO I ESTRUTURA DE CARGOS DA
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Reestrutura a remuneração e define as competências dos ocupantes dos cargos da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dá outras providências.
