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Lei nº 10.890 de 02/07/2004, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.890 de 02/07/2004
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 10.890 de 02/07/2004
Publicada em 02/07/2004
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.890, de 2 de julho de 2004
Publicação
02/07/2004
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
16
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
A União, em caráter excepcional e mediante proposta do Ministério da Integração Nacional, antecipará aos Estados e ao Distrito Federal, em cujas áreas ocorrer dano na infra-estrutura de transportes em função de situação de emergência ou estado de calamidade pública, reconhecidos pelo Poder Executivo Federal, a transferência de recursos prevista no art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2
Art. 2º
O disposto no art. 1º desta Lei aplica-se, também, em relação aos Estados que tiveram áreas declaradas em situação de emergência ou estado de calamidade pública, assim reconhecidos pelo Governo Federal, no período de 1º de janeiro de 2004 até a data de publicação desta Lei, nos quais a infra-estrutura de transportes ainda permaneça danificada em decorrência dos eventos que originaram a referida de
Art. 3º
Fica autorizada a alteração, por no máximo 2 (duas) vezes e respeitado o mês de vencimento, da data de exigibilidade da prestação dos contratos celebrados ao amparo da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e suas edições anteriores.
Art. 4º
Revoga-se o art. 10 da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001.
Art. 5 º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 2 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Antonio Palloci Filho Ciro Ferreira Gomes Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.7.2004 - Edição Extra
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Autoriza, em caráter excepcional, a antecipação da transferência de recursos prevista no art. 1º-A da
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001
, nas condições que especifica.