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Lei nº 10.902 de 15/07/2004, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.902 de 15/07/2004
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 10.902 de 15/07/2004
Publicada em 16/07/2004
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.902, de 15 de julho de 2004
Publicação
16/07/2004
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 964.916,00 (novecentos e sessenta e quatro mil, novecentos e dezesseis reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 15 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.7.2004 ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL UNIDADE : 14102 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONT
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 964.916,00, para os fins que especifica.
