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Lei nº 10.906 de 15/07/2004, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.906 de 15/07/2004
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 10.906 de 15/07/2004
Publicada em 16/07/2004
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.906, de 15 de julho de 2004
Publicação
16/07/2004
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
4
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O limite a que se refere o item III.4 do Anexo VII da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, fica acrescido em R$ 2.099.684.777,00 (dois bilhões, noventa e nove milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil, setecentos e setenta e sete reais).
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 15 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.7.2004 - Edição Extra
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Amplia o limite a que se refere o item III.4 do Anexo VII da
Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004
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