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Lei nº 10.909 de 15/07/2004, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.909 de 15/07/2004
Em vigor
Lei
10 artigos
Lei nº 10.909 de 15/07/2004
Publicada em 16/07/2004
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.909, de 15 de julho de 2004
Publicação
16/07/2004
Situação
Em vigor
Artigos
10
Dispositivos
27
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
(VETADO)
Art. 2º
As Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, de Advogado da União, de Procurador Federal, de Procurador do Banco Central do Brasil e de Defensor Público da União e os quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, compõem-se de cargos efetivos, divididos em categorias, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 3º
O posicionamento dos atuais ocupantes dos cargos a que se refere o art. 2º desta Lei dar-se-á conforme a correlação estabelecida no Anexo II desta Lei.
Art. 4º
A Tabela de Vencimento Básico dos cargos das carreiras e dos quadros suplementares a que se refere o art. 2º é a constante do Anexo III desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2004 e 1º de abril de 2005.
Art. 5º
Não será devido aos ocupantes da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil o Adicional de Formação Específica - AFE, a que se refere o § 3º do art. 11-A da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998.
Art. 6º
A Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, prevista nos arts. 41 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e 11-A da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, e o pró-labore, previsto no art. 4º da Lei nº 10.549, de 13 de novembro de 2002, percebidos pelos servidores integrantes das carreiras e dos quadros suplementares de que trata o art. 2º desta Lei, integrarão os p
Art. 7º
As disposições desta Lei aplicam-se às aposentadorias e pensões decorrentes do exercício dos cargos a que se refere o art. 2º desta Lei.
Art. 8º
As vantagens pessoais nominalmente identificadas de que tratam o art. 63 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, o art. 7º da Lei nº 10.769, de 19 de novembro de 2003, e o art. 6º da Lei nº 10.549, de 13 de novembro de 2002, não serão absorvidas em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 9º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2004, ressalvado o disposto no § 1º do art. 4º desta Lei.
Art. 10.
Fica revogado o § 3º do art. 11-A da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998. Brasília, 15 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Antonio Palocci Filho Guido Mantega José Dirceu de Oliveira e Silva Álvaro Augusto Ribeiro Costa Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.7.2004 - Edição Extra ANEXO I Download para arquivo em Word ESTRUTURA DE CAR
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Dispõe sobre a reestruturação das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, de Advogado da União, de Procurador Federal, de Procurador do Banco Central do Brasil e de Defensor Público da União, e dá outras providências.
