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Lei nº 10.922 de 19/07/2004, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 10.922 de 19/07/2004
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 10.922 de 19/07/2004
Publicada em 20/07/2004
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.922, de 19 de julho de 2004
Publicação
20/07/2004
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 15.696.060,00 (quinze milhões, seiscentos e noventa e seis mil e sessenta reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 19 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.7.2004 ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO UNIDADE : 26238 - UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 15.696.060,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.