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Lei nº 10.930 de 02/08/2004, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.930 de 02/08/2004
Em vigor
Lei
6 artigos
Lei nº 10.930 de 02/08/2004
Publicada em 03/08/2004
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.930, de 2 de agosto de 2004
Publicação
03/08/2004
Situação
Em vigor
Artigos
6
Dispositivos
20
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Os arts. 15 e 18 da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação: " Art. 15. A remuneração dos servidores integrantes da Carreira de Especialista do Tribunal de Contas da União é composta pelo vencimento básico e pela Gratificação de Desempenho, incidente sobre o respectivo vencimento básico, sendo-lhes devida, ainda:
Art. 2º
O Anexo IV da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 3º
Os vencimentos dos cargos de Técnico de Controle Externo e de Auxiliar de Controle Externo a que se refere o Anexo V da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, passam a vigorar na forma do Anexo II desta Lei.
Art. 4º
A implementação dos percentuais da Gratificação de que tratam os incisos I e II do art. 15 da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, com a redação dada por esta Lei, far-se-á de forma gradativa, observado o disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as dotações consignadas nos orçamentos da União e a seguinte proporção, nas respectivas datas:
Art. 5º
Estende-se o disposto nesta Lei aos proventos de aposentadoria e às pensões.
Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 2 de agosto de 2004; 183º da Independência e 116º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Márcio Thomaz Bastos Guido Mantega Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.8.2004 ANEXO I ANEXO IV DA LEI Nº 10.356, DE 2001 CARGOS EM COMISSÃO DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO VALOR TOTAL OFICIAL DE GABINETE 13 7.887,60 102.5
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Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001
- Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.