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Lei nº 10.933 de 11/08/2004, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 10.933 de 11/08/2004
Em vigor
Lei
15 artigos
Lei nº 10.933 de 11/08/2004
Publicada em 12/08/2004
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.933, de 11 de agosto de 2004
Publicação
12/08/2004
Situação
Em vigor
Artigos
15
Dispositivos
104
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Como a lei se organiza
CAPÍTULO I
CAPÍTULO II
CAPÍTULO III
CAPÍTULO IV
CAPÍTULO V
CAPÍTULO VI
CAPÍTULO VII
Artigos
Art. 1º
Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2004/2007, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º , da Constituição.
Art. 2º
Os Programas, no âmbito da Administração Pública Federal, para efeito do disposto no art. 165, § 1º , da Constituição , são os integrantes desta Lei.
Art. 3º
As metas físicas dos projetos de grande vulto, estabelecidas para cada ano do período do Plano, constituem-se, a partir do exercício de 2006, em limites a serem observados pelas leis de diretrizes orçamentárias e pelas leis orçamentárias e seus créditos adicionais, respeitada a respectiva regionalização.
Art. 4º
Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais, ressalvado o disposto no § 2º do art. 7º .
Art. 5º
A alteração ou a exclusão de programa constante do Plano, assim como a inclusão de novo programa, será proposta pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico, ressalvado o disposto nos §§ 9º , 10 e 11.
Art. 6º
Ficam dispensadas de discriminação no Plano:
Art. 7º
Somente poderão ser contratadas operações de crédito externo para o financiamento de ações orçamentárias integrantes desta Lei.
Art. 8º
O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão divulgará, pela internet, no prazo de até noventa dias contados da publicação do Plano e suas revisões anuais:
Art. 9º
O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional, até o dia 15 de setembro de cada exercício, relatório de avaliação do Plano, que conterá:
Art. 10.
Os Órgãos do Poder Executivo responsáveis por programas, nos termos do Anexo III desta Lei, deverão:
Art. 11.
Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, responsáveis por programas, deverão elaborar e enviar ao Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, plano gerencial e plano de avaliação dos programas sob sua responsabilidade.
Art. 12.
O Poder Executivo poderá firmar compromissos, agrupados por sub-regiões, com Estados, Distrito Federal e Municípios, na forma de pacto de concertamento, definindo atribuições e responsabilidades das partes, com vistas à execução do Plano e de seus programas.
Art. 13.
As metas e prioridades da Administração Pública Federal, para o exercício de 2004, correspondem aos projetos de grande vulto que, em 31 de dezembro de 2003, apresentaram execução orçamentária superior a 50% (cinqüenta por cento) do seu valor total estimado e às atividades e operações especiais dos programas sociais constantes da lei orçamentária para 2004.
Art. 14.
Para efeito do disposto no § 4º do art. 2º da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, os programas sociais são os constantes do Anexo IV.
Art. 15.
Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2004. Brasília, 11 de agosto de 2004; 183º da Independência e 116º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.8.2004 - Edição extra ANEXO I ORIENTAÇÃO ESTRATÉGICA DE GOVERNO SUMÁRIO INTRODUÇÃO A Estratégia de Desenvolvimento de Longo Prazo MEGAOBJETIVO I: Inclusão Social e Redução das Desigu
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Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.