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Lei nº 10.935 de 12/08/2004, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.935 de 12/08/2004
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 10.935 de 12/08/2004
Publicada em 13/08/2004
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.935, de 12 de agosto de 2004
Publicação
13/08/2004
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
12
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica aberto crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004 ), em favor dos Ministérios da Justiça, dos Transportes e da Defesa, no valor global de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º
Em decorrência do disposto no art. 1º , fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 10.837, de 2004), em favor das Companhias Docas do Rio Grande do Norte, do Estado da Bahia, do Estado de São Paulo, do Rio de Janeiro, do Espírito Santo, do Pará e do Ceará, vinculadas ao Ministério dos Transportes, crédito extraordinário no valor de R$ 46.345.000,00 (quarenta e seis milhões, trezento
Art. 4º
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 3º decorrem de:
Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 12 de agosto de 2004; 183º da Independência e 116º da República. Senador JOSÉ SARNEY Presidente da Mesa do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.8.2004 ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA UNIDADE : 30108 - DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO PROGRAMA DE TRABALHO
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Abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, em favor dos Ministérios da Justiça, dos Transportes e da Defesa, para os fins que especifica.