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Lei nº 10.941 de 15/09/2004, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 10.941 de 15/09/2004
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 10.941 de 15/09/2004
Publicada em 16/09/2004
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.941, de 15 de setembro de 2004
Publicação
16/09/2004
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Os itens II e III do Anexo VII da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: "II. ..................................................................................... ..................................................................................... 2) Poder Judiciário I. Supremo Tribunal Federal Limite de R$ 4.649.467,00 destinados ao provimento de até 3
Art. 2º
O limite a que se refere o item III.4 do Anexo VII da Lei nº 10.837, de 2004, fica ampliado em R$ 584.552.809,00 (quinhentos e oitenta e quatro milhões, quinhentos e cinqüenta e dois mil, oitocentos e nove reais).
Art. 3º
Fica incluída a carreira militar das Forças Armadas dentre as relacionadas no item III.4 do Anexo VII da Lei nº 10.837, de 2004.
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 15 de setembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.9.2004
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Altera os itens II e III do Anexo VII da
Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004
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