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Lei nº 10.944 de 16/09/2004, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 10.944 de 16/09/2004
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 10.944 de 16/09/2004
Publicada em 17/09/2004
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.944, de 16 de setembro de 2004
Publicação
17/09/2004
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
12
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Revogado
Art. 2º
Revogado
Art. 3º
Revogado
Art. 4º
Revogado
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