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Lei nº 10.945 de 16/09/2004, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.945 de 16/09/2004
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 10.945 de 16/09/2004
Publicada em 17/09/2004
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.945, de 16 de setembro de 2004
Publicação
17/09/2004
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
13
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal:
Art. 2º
O Supremo Tribunal Federal baixará as instruções necessárias à implementação dos cargos e funções criados em sua Secretaria.
Art. 3º
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Supremo Tribunal Federal no Orçamento Geral da União.
Art. 4º
A implementação do disposto nesta Lei observará o art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 16 de setembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Márcio Thomaz Bastos Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.9.2004
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Cria cargos e funções no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.