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Lei nº 10.949 de 20/09/2004, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.949 de 20/09/2004
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 10.949 de 20/09/2004
Publicada em 21/09/2004
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.949, de 20 de setembro de 2004
Publicação
21/09/2004
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério da Fazenda e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 206.524.299,00 (duzentos e seis milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, duzentos e noventa e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de setembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República. JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA Guido Mantega Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.9.2004 Download para anexos
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 206.524.299,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.