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Lei nº 10.950 de 20/09/2004, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.950 de 20/09/2004
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 10.950 de 20/09/2004
Publicada em 21/09/2004
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.950, de 20 de setembro de 2004
Publicação
21/09/2004
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
4
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O limite a que se refere o item III.4 do Anexo VII da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, fica acrescido em R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais).
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de setembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República. JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA Guido Mantega Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.9.2004
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Amplia o limite a que se refere o item III.4 do Anexo VII da
Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004
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