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Lei nº 10.982 de 13/12/2004, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.982 de 13/12/2004
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 10.982 de 13/12/2004
Publicada em 13/12/2004
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.982, de 13 de dezembro de 2004
Publicação
13/12/2004
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004 ), em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 30.701.152,00 (trinta milhões, setecentos e um mil, cento e cinqüenta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 13 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.12.2004 - Edição extra ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA UNIDADE : 20101 - GABINETE DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENT
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 30.701.152,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
