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Lei nº 10.985 de 13/12/2004, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 10.985 de 13/12/2004
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 10.985 de 13/12/2004
Publicada em 13/12/2004
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.985, de 13 de dezembro de 2004
Publicação
13/12/2004
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004 ), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 2.791.452,00 (dois milhões, setecentos e noventa e um mil, quatrocentos e cinqüenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 13 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.12.2004 - Edição extra ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
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Acessibilidade
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 2.791.452,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
