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Lei nº 10.992 de 14/12/2004, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.992 de 14/12/2004
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 10.992 de 14/12/2004
Publicada em 15/12/2004
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.992, de 14 de dezembro de 2004
Publicação
15/12/2004
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
7
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, os cargos constantes dos Anexos I e II desta Lei, a serem providos na forma da legislação em vigor.
Art. 2º
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 14 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Márcio Thomaz Bastos Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.12.2004 Anexo I (Lei nº 10.992, de 14 de dezembro de 2004.) Quadro de Pessoal da Secretaria do TRT da 2ª Região Cargos de Provimento Efetivo cargo/carreira área especialida
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Cria cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências.
