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Lei nº 10.993 de 14/12/2004, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.993 de 14/12/2004
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 10.993 de 14/12/2004
Publicada em 15/12/2004
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.993, de 14 de dezembro de 2004
Publicação
15/12/2004
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
4
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O art. 5º da Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos, quanto ao disposto no art. 22-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada por esta Lei, a partir do dia 1º (primeiro) do mês seguinte ao 90º (nonagésimo) dia daquela publicação, sendo mantida, até essa data, a ob
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 14 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Antonio Palocci Filho Ricado José Ribeiro Berzoini Amir Lando Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.12.2004
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Altera a redação do
art. 5º da Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001
, que trata da Seguridade Social.
