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Lei nº 10.994 de 14/12/2004, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 10.994 de 14/12/2004
Em vigor
Lei
11 artigos
Lei nº 10.994 de 14/12/2004
Publicada em 15/12/2004
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.994, de 14 de dezembro de 2004
Publicação
15/12/2004
Situação
Em vigor
Artigos
11
Dispositivos
36
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Esta Lei regulamenta o depósito legal de publicações, na Biblioteca Nacional, objetivando assegurar o registro e a guarda da produção intelectual nacional, além de possibilitar o controle, a elaboração e a divulgação da bibliografia brasileira corrente, bem como a defesa e a preservação da língua e cultura nacionais.
Art. 2º
Para os efeitos desta Lei, considera-se:
Art. 3º
Esta Lei abrange as publicações oficiais dos níveis da administração federal, estadual e municipal, compreendendo ainda as dos órgãos e entidades de administração direta e indireta, bem como as das fundações criadas, mantidas ou subvencionadas pelo poder público.
Art. 4º
São equiparadas às obras nacionais, para efeito do depósito legal, as provenientes do estrangeiro que trouxerem indicações do editor ou vendedor domiciliado no Brasil.
Art. 5º
O depósito legal será efetuado pelos impressores, devendo ser efetivado até 30 (trinta) dias após a publicação da obra, cabendo ao seu editor e ao autor verificar a efetivação desta medida.
Art. 6º
As despesas de porte decorrentes do depósito legal são de responsabilidade exclusiva dos respectivos depositantes.
Art. 7º
Para facilitar e agilitar o recebimento dos exemplares, em qualquer parte do território nacional, a Biblioteca Nacional poderá descentralizar a coleta do depósito legal, através de convênios com outras instituições, sendo-lhe permitido repassar a essas entidades um dos exemplares recolhidos.
Art. 8º
O depósito legal regulamentado nesta Lei não se confunde com o registro de obras intelectuais pelos autores ou cessionários, conforme o disposto, respectivamente, nos arts. 17 e 53, § 1º , da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973.
Art. 9º
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir de sua publicação.
Art. 10.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11.
Revoga-se o Decreto nº 1.825, de 20 de dezembro de 1907 . Brasília, 14 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Gilberto Gil Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.12.2004
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Dispõe sobre o depósito legal de publicações, na Biblioteca Nacional, e dá outras providências.