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Lei nº 110 de 31/10/1935, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 110 de 31/10/1935
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 110 de 31/10/1935
Publicada em 31/10/1935
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 110, de 31 de outubro de 1935
Publicação
31/10/1935
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a realizar uma aperação de credito até o limite maximo de seis milhões de libras ($ 6.000.000), para execução do accordo de 27 de março de 1935, celebrado entre o Governo Brasileiro e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte
Art. 2º
Às importancias depositadas no Banco do Brasil e outros em garantia das dividas comerciaes de que trata o accordo referido no artigo anterior, serão cnotralizados naquelle; Banco, em conta especial, a credito do Tesouro Nacional, ern cujo beneficio são subrogadas.
Art. 3º
Os encargos decorrentes da realização das operações autorizadas no art. 1º e das prestações de juros amortizações, no corrente; exercicio, serão custeados com os recursos fornecidos pela conta especial a que se refere o artigo 2º, cujo saldo será empregado na satisfação dos compromissos do Thesouro Nacional para com o Banco do Brasil.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrario. Rio de Janeiro, 31 de outubro de 1935, 114º da Independência e 47º da Republica. GETULIO VARGAS Arthur de Souza Costa Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.11.1935
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Autoriza operações de credito para execução do accordo financeiro entre o Brasil e a Inglaterra