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Lei nº 11.008 de 17/12/2004, texto atualizado e artigos
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Lei nº 11.008 de 17/12/2004
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 11.008 de 17/12/2004
Publicada em 20/12/2004
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 11.008, de 17 de dezembro de 2004
Publicação
20/12/2004
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
4
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Revogado
Art. 2º
Revogado
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.12.2004
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