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Lei nº 11.027 de 21/12/2004, texto atualizado e artigos
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Lei nº 11.027 de 21/12/2004
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 11.027 de 21/12/2004
Publicada em 21/12/2004
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 11.027, de 21 de dezembro de 2004
Publicação
21/12/2004
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004) crédito especial no valor total de R$ 179.286.733,00 (cento e setenta e nove milhões, duzentos e oitenta e seis mil e setecentos e trinta e três reais), em favor de empresas do Grupo PETROBRÁS, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2º
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de geração própria e de aumento do patrimônio líquido, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 21 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.2004 - Edição extra ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 QUADRO SINTESE POR FUNCOES 25 ENERGIA 179.286.733 TOTAL -
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Abre ao Orçamento de Investimento para 2004, em favor de empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 179.286.733,00, para os fins que especifica.