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Lei nº 11.049 de 29/12/2004, texto atualizado e artigos
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Lei nº 11.049 de 29/12/2004
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 11.049 de 29/12/2004
Publicada em 30/12/2004
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 11.049, de 29 de dezembro de 2004
Publicação
30/12/2004
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 24.793.000,00 (vinte e quatro milhões, setecentos e noventa e três mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de incorporação de excesso de arrecadação de recursos próprios não-financeiros.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.12.2004 ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA UNIDADE : 30107 - DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL ANEXO CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 24.793.000,00, para os fins que especifica.
