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Lei nº 11.052 de 29/12/2004, texto atualizado e artigos
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Lei nº 11.052 de 29/12/2004
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 11.052 de 29/12/2004
Publicada em 30/12/2004
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004
Publicação
30/12/2004
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
5
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º ............................................................................ ........................................................................................
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro do ano subseqüente à data de sua publicação. Brasília, 29 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Antonio Palocci Filho Humberto Sérgio Costa Lima Amir Lando Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.12.2004
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Altera o inciso XIV da
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988
, com a redação dada pela
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992
, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de hepatopatia grave.
