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Lei nº 11.058 de 30/12/2004, texto atualizado e artigos
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Lei nº 11.058 de 30/12/2004
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 11.058 de 30/12/2004
Publicada em 30/12/2004
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 11.058, de 30 de dezembro de 2004
Publicação
30/12/2004
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 26.500.000,00 (vinte e seis milhões e quinhentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 30 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.12.2004 - Edição extra ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA UNIDADE : 20124 - SECRETARIA ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEM
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 26.500.000,00, para os fins que especifica.
