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Lei nº 11.064 de 30/12/2004, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 11.064 de 30/12/2004
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 11.064 de 30/12/2004
Publicada em 30/12/2004
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 11.064, de 30 de dezembro de 2004
Publicação
30/12/2004
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O Plano Plurianual para o quadriênio 2004-2007, aprovado pela Lei nº 10.933, de 11 de agosto de 2004, passa a incorporar as alterações constantes desta Lei.
Art. 2º
Fica alterado o Programa Defesa da Ordem Jurídica, constante do Anexo II da Lei nº 10.933, de 2004, na forma do Anexo a esta Lei.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 30 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.12.2004 - Edição extra Download para anexos
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Altera o Programa Defesa da Ordem Jurídica constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007.
