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Lei nº 11.084 de 31/12/2004, texto atualizado e artigos
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Lei nº 11.084 de 31/12/2004
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 11.084 de 31/12/2004
Publicada em 31/12/2004
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 11.084, de 31 de dezembro de 2004
Publicação
31/12/2004
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
10
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 62.055.888,00 (sessenta e dois milhões, cinqüenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
Art. 3º
Fica cancelada a programação constante do Anexo II desta Le i, em atendimento ao disposto no art. 63, § 11, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003.
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 31 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.12.2004 - Edição extra e retificada no D.O.U. de 11.1.2005. ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGR
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 62.055.888,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
