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Lei nº 1.111 de 25/05/1950, texto atualizado e artigos
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Lei nº 1.111 de 25/05/1950
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 1.111 de 25/05/1950
Publicada em 27/05/1950
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 1.111, de 25 de maio de 1950
Publicação
27/05/1950
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de Cr$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de cruzeiros), para ocorrer ao pagamento à Fundação Brasil Central de dívidas desta, de despesas com a manutenção dos seus serviços, o prosseguimento dos trabalhos de penetração do Xingu ao Tapajós, a abertura da rota aérea Rio-Manaus, a exploração
Art. 2º
A Fundação Brasil Central, a partir da vigência desta Lei, passará a ser dirigida por Presidente, que será assistido de um Conselho Diretor de seis membros, todos designadas pelo Presidente da República.
Art. 3º
A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário e, especificamente o art. 3º do Decreto-lei nº 5.878, de 4 de outubro de 1943. Rio de Janeiro, 25 de maio de 1950; 129º da Independência e 62º da República. Eurico G. Dutra. Honório Monteiro Guilherme da Silveira. Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.5.1950 *
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Autoriza a abertura de crédito especial para pagamento à Fundação Brasil Central e dá outras providências.