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Lei nº 11.149 de 26/07/2005, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 11.149 de 26/07/2005
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 11.149 de 26/07/2005
Publicada em 27/07/2005
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 11.149, de 26 de julho de 2005
Publicação
27/07/2005
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), crédito especial no valor total de R$ 38.010.000,00 (trinta e oito milhões e dez mil reais), em favor de diversas empresas estatais, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2º
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de geração própria e de saldos de recursos repassados pelo Tesouro Nacional em exercícios anteriores, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I a esta Lei, e de cancelamento de parte de dotações aprovadas para outros projetos/atividades constantes do Anexo II a esta Lei
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 26 de julho de 2005; 184º da Independência e 117º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA João Bernardo de Azevedo Bringel Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.7.2005. ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 QUADRO SINTESE POR FUNCOES 25 ENERGIA 37.950.000 26 TRANS
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Abre ao Orçamento de Investimento para 2005, em favor de diversas empresas estatais, crédito especial no valor total de R$ 38.010.000,00, para os fins que especifica.