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Lei nº 11.151 de 29/07/2005, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 11.151 de 29/07/2005
Em vigor
Lei
14 artigos
Lei nº 11.151 de 29/07/2005
Publicada em 01/08/2005
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 11.151, de 29 de julho de 2005
Publicação
01/08/2005
Situação
Em vigor
Artigos
14
Dispositivos
56
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica criada a Universidade Federal do Recôncavo da Bahia - UFRB, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA, criada pelo Decreto-Lei nº 9.155, de 8 de abril de 1946.
Art. 2º
A UFRB terá por objetivo ministrar ensino superior, desenvolver pesquisa nas diversas áreas do conhecimento e promover a extensão universitária.
Art. 3º
A estrutura organizacional e a forma de funcionamento da UFRB, observado o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, serão definidas nos termos desta Lei, do seu Estatuto e das demais normas pertinentes.
Art. 4º
Passam a integrar a UFRB, independentemente de qualquer formalidade, os cursos de todos os níveis integrantes da Escola de Agronomia da UFBA.
Art. 5º
Ficam redistribuídos para a UFRB os cargos ocupados e vagos do Quadro de Pessoal da UFBA, disponibilizados para funcionamento da Escola de Agronomia, na data de publicação desta Lei.
Art. 6º
Ficam criados no âmbito do Ministério da Educação, para redistribuição à UFRB:
Art. 7º
A administração superior da UFRB será exercida pelo Reitor, nomeado de acordo com o disposto na Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, e pelo Conselho Universitário, no limite de suas respectivas competências, a serem definidas no Estatuto e no Regimento Geral.
Art. 8º
O patrimônio da UFRB será constituído por:
Art. 9º
Os recursos financeiros da UFRB serão provenientes de:
Art. 10.
A implantação das atividades e o conseqüente início do exercício contábil e fiscal da UFRB deverão coincidir com o primeiro dia útil do ano civil subseqüente à publicação desta Lei.
Art. 11.
Fica o Poder Executivo autorizado a:
Art. 12.
Enquanto não se efetivar a implantação da estrutura organizacional da UFRB, na forma de seu estatuto, os cargos de Reitor e Vice-Reitor serão providos, pro tempore, pelo Ministro de Estado da Educação.
Art. 13.
A UFRB encaminhará sua proposta estatutária ao Ministério da Educação para aprovação pelas instâncias competentes, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação desta Lei.
Art. 14.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de julho de 2005; 184º da Independência e 117º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro Paulo Bernardo Silva Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º .8.2005. ANEXO I QUADRO DE PESSOAL EFETIVO - DOCENTE CLASSE QUANTITATIVO AUXILIAR I 20 ASSISTENTE I 140 ADJUNTO I 238 TITULAR 46 TOTAL 444 ANEXO II CARGOS EFETIVOS
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Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia - UFRB, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA, e dá outras providências.
