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Lei nº 11.152 de 29/07/2005, texto atualizado e artigos
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Lei nº 11.152 de 29/07/2005
Em vigor
Lei
14 artigos
Lei nº 11.152 de 29/07/2005
Publicada em 01/08/2005
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 11.152, de 29 de julho de 2005
Publicação
01/08/2005
Situação
Em vigor
Artigos
14
Dispositivos
48
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica criada a Universidade Federal do Triângulo Mineiro - UFTM, com natureza jurídica de autarquia, por transformação da Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro, com sede e foro no município de Uberaba, Minas Gerais, vinculada ao Ministério da Educação.
Art. 2º
A UFTM terá por objetivo ministrar ensino superior de graduação e pós-graduação, promover atividades de extensão e desenvolver a pesquisa, em especial, na área da Saúde.
Art. 3º
A UFTM, observado o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, organizará sua estrutura e forma de funcionamento nos termos da lei, de seu Estatuto, de seu Regimento Geral e das normas legais pertinentes.
Art. 4º
Passam a integrar a Universidade Federal do Triângulo Mineiro, sem solução de continuidade, independentemente de qualquer formalidade, as unidades e respectivos cursos, de todos os níveis, atualmente ministrados pela Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro.
Art. 5º
Ficam redistribuídos para a UFTM todos os cargos, ocupados e vagos, pertencentes ao Quadro de Pessoal da FMTM.
Art. 6º
Para compor a estrutura regimental da UFTM, ficam criados, no âmbito do Ministério da Educação, 1 (um) cargo de direção CD-1, 3 (três) cargos de direção CD-3, 11 (onze) funções gratificadas FG-1 e 15 (quinze) funções gratificadas FG-3.
Art. 7º
A administração superior da UFTM será exercida pelo Reitor e pelo Conselho Universitário, no âmbito de suas respectivas competências, a serem definidas no Estatuto e no Regimento Geral.
Art. 8º
O patrimônio da UFTM será constituído:
Art. 9º
Os recursos financeiros da UFTM serão provenientes de:
Art. 10.
Fica o Poder Executivo autorizado a:
Art. 11.
As dotações orçamentárias necessárias ao atendimento dos encargos decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento aprovado para a FMTM, neste exercício.
Art. 12.
Enquanto não se efetivar a implantação da estrutura organizacional da Universidade, na forma de seu Estatuto e do seu Regimento Geral, os cargos de Reitor e de Vice-Reitor serão providos pro tempore, pelo Ministério da Educação.
Art. 13.
O Ministério da Educação, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta Lei, tomará as providências necessárias para a elaboração do Estatuto da UFTM, a ser aprovado pela instância própria, na forma da legislação pertinente.
Art. 14.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de julho de 2005; 184º da Independência e 117º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro Paulo Bernardo Silva Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º .8.2005. ANEXO I CARGO TRANSFERIDOS DA FMTM EXTINTOS DA FMTM NOVOS TOTAL
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Transforma a Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro - FMTM em Universidade Federal do Triângulo Mineiro - UFTM e dá outras providências.