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Lei nº 11.191 de 10/11/2005, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 11.191 de 10/11/2005
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 11.191 de 10/11/2005
Publicada em 11/11/2005
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 11.191, de 10 de novembro de 2005
Publicação
11/11/2005
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O termo final do prazo previsto no art. 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, fica prorrogado até 23 de outubro de 2005.
Art. 2º
O termo final do prazo previsto no art. 30 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, fica prorrogado para os residentes em áreas rurais que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência familiar, de acordo com o disposto no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, por 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta Lei.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 10 de novembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Márcio Thomaz Bastos Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.11.2005.
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Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
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