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Lei nº 112 de 05/11/1935, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 112 de 05/11/1935
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 112 de 05/11/1935
Publicada em 05/11/1935
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 112, de 5 de novembro de 1935
Publicação
05/11/1935
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
E' concedida a pensão vitalicia de um conto de réis (1:000$000) mensaes, a cada um dos professores da Faculdade, de Direito da Universidade do Rio de Janeiro, afastados do exercicio dos seus cargos em consequencia do decreto n. 20.902, de 31 de dezembro de 1931, e que nenhum provento recebem dos cofres publicos federaes, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao curso superior do paiz
Art. 2º
A despesa para a execussão desta lei correrá pela verba “Pensionistas”, consignada no orçamento do Ministerio da Fazenda.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrario. Rio de Janeiro, 5 de novembro de 1935, 114º da Independência e 47º da Republica. GETULIO VARGAS. Gustavo Capanema. Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11.1935
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Concede pensão vitalicia a professores da Faculdade de Direito da Universidade do Rio de Janeiro