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Lei nº 11.200 de 24/11/2005, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 11.200 de 24/11/2005
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 11.200 de 24/11/2005
Publicada em 25/11/2005
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 11.200, de 24 de novembro de 2005
Publicação
25/11/2005
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
4
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O Porto de Sepetiba, localizado na baía de mesmo nome, no Município de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, passa a denominar-se "Porto de Itaguaí".
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 24 de novembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA José Alencar Gomes da Silva Alfredo Nascimento Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.11.2005
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Altera a denominação do Porto de Sepetiba, no Estado do Rio de Janeiro, para Porto de Itaguaí.