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Lei nº 11.201 de 24/11/2005, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 11.201 de 24/11/2005
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 11.201 de 24/11/2005
Publicada em 25/11/2005
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 11.201, de 24 de novembro de 2005
Publicação
25/11/2005
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Revogado
Art. 2º
Revogado
Art. 3º
Revogado
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