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Lei nº 11.203 de 01/12/2005, texto atualizado e artigos
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Lei nº 11.203 de 01/12/2005
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 11.203 de 01/12/2005
Publicada em 02/12/2005
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 11.203, de 1 de dezembro de 2005
Publicação
02/12/2005
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
4
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica instituído o dia 3 de dezembro como o Dia Nacional de Combate à Pirataria e à Biopirataria, a ser celebrado em todo o território nacional.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 1º de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Márcio Thomaz Bastos Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.12.2005
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Institui o dia 3 de dezembro como o Dia Nacional de Combate à Pirataria e à Biopirataria.