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Lei nº 11.211 de 19/12/2005, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 11.211 de 19/12/2005
Em vigor
Lei
10 artigos
Lei nº 11.211 de 19/12/2005
Publicada em 20/12/2005
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 11.211, de 19 de dezembro de 2005
Publicação
20/12/2005
Situação
Em vigor
Artigos
10
Dispositivos
39
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Esta Lei estabelece as condições exigíveis para a identificação do couro e das matérias-primas sucedâneas, utilizados na confecção de calçados e artefatos.
Art. 2º
Ficam as empresas fabricantes ou importadoras de calçados e artefatos, descritos nos Anexos I e II desta Lei, obrigadas a identificar por meio de símbolos os materiais empregados na fabricação dos respectivos produtos, quando destinados a consumo no mercado brasileiro.
Art. 3º
Na identificação do material usado na fabricação do calçado, os símbolos devem caracterizar a natureza do material empregado na fabricação do cabedal, forro e sola, observando-se:
Art. 4º
No emprego de materiais de diferentes naturezas, o produto ou a parte correspondente será identificada pelo material que a compuser em mais de 50% (cinqüenta por cento) de sua superfície.
Art. 5º
Na identificação dos materiais empregados na fabricação de produtos descritos no Anexo II desta Lei, o símbolo será aposto na parte interna, sem prejuízo de sua visibilidade.
Art. 6º
A identificação de materiais empregados na fabricação de estofados, móveis e automotivos, será feita por meio de etiqueta impressa, fixada na costura, em uma das faces laterais.
Art. 7º
Para os fins desta Lei e de suas regulamentações ficam definidos os seguintes conceitos:
Art. 8º
É proibido o emprego, mesmo em língua estrangeira, da palavra "couro" e seus derivados para identificar as matérias-primas e artefatos não constituídos de produtos de pele animal.
Art. 9º
(VETADO)
Art. 10.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 19 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Márcio Thomaz Bastos Luiz Fernando Furlan Dilma Rousseff Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.12.2005 e republicado no D.O.U. de 21.12.2005 ANEXO I - CALÇADOS 1 - CALÇADOS COM SOLA EXTERIOR DE BORRACHA, PLÁSTICO, COURO NATURAL OU
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Dispõe sobre as condições exigíveis para a identificação do couro e das matérias-primas sucedâneas, utilizados na confecção de calçados e artefatos.