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Lei nº 11.223 de 21/12/2005, texto atualizado e artigos
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Lei nº 11.223 de 21/12/2005
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 11.223 de 21/12/2005
Publicada em 21/12/2005
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 11.223, de 21 de dezembro de 2005
Publicação
21/12/2005
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 13.494.639,00 (treze milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, seiscentos e trinta e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 21 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.2005 - Edição extra ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA UNIDADE : 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES-FIM DA POLICIA FEDERAL ANEXO I CR
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 13.494.639,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.