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Lei nº 11.234 de 22/12/2005, texto atualizado e artigos
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Lei nº 11.234 de 22/12/2005
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 11.234 de 22/12/2005
Publicada em 23/12/2005
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 11.234, de 22 de dezembro de 2005
Publicação
23/12/2005
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
9
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE autorizada a alienar, por meio de licitação e de acordo com os procedimentos previstos na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, os imóveis de sua propriedade localizados em Brasília, Distrito Federal, no Setor de Autarquias Sul - SAS, Quadra 3, constituídos por 5 lotes, com as seguintes especificações:
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.12.2005
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Autoriza a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE a alienar os imóveis que especifica, localizados em Brasília, Distrito Federal.