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Lei nº 11.250 de 27/12/2005, texto atualizado e artigos
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Lei nº 11.250 de 27/12/2005
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 11.250 de 27/12/2005
Publicada em 28/12/2005
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005
Publicação
28/12/2005
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
9
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art.1º
A União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, para fins do disposto no inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal, poderá celebrar convênios com o Distrito Federal e os Municípios que assim optarem, visando a delegar as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento dos créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, de que trat
Art. 2º
A Secretaria da Receita Federal baixará ato estabelecendo os requisitos e as condições necessárias à celebração dos convênios de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Murilo Portugal Filho Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2005 *
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Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal.