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Lei nº 11.258 de 30/12/2005, texto atualizado e artigos
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Lei nº 11.258 de 30/12/2005
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 11.258 de 30/12/2005
Publicada em 02/01/2006
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 11.258, de 30 de dezembro de 2005
Publicação
02/01/2006
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
7
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O parágrafo único do art. 23 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 23. ..........................................................................
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 30 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Patrus Ananias Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.1.2006 *
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Altera a
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para acrescentar o serviço de atendimento a pessoas que vivem em situação de rua.