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Lei nº 11.262 de 30/12/2005, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 11.262 de 30/12/2005
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 11.262 de 30/12/2005
Publicada em 02/01/2006
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 11.262, de 30 de dezembro de 2005
Publicação
02/01/2006
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica instituído o ano de 2006 como "Ano Nacional Santos Dumont".
Art. 2º
Ficam facultadas ao Poder Executivo a programação e a coordenação dos eventos comemorativos alusivos ao fato.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 30 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA José Alencar Gomes da Silva Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.1.2006
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Institui o ano de 2006 como "Ano Nacional Santos Dumont".