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Lei nº 11.348 de 27/09/2006, texto atualizado e artigos
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Lei nº 11.348 de 27/09/2006
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 11.348 de 27/09/2006
Publicada em 28/09/2006
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 11.348, de 27 de setembro de 2006
Publicação
28/09/2006
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
9
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Ficam criadas, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, as funções comissionadas constantes do Anexo único desta Lei.
Art. 2º
A designação para as funções comissionadas criadas por esta Lei far-se-á de acordo com as normas legais, especialmente as disposições constitucionais e da Lei nº 9.421, de 24 de dezembro de 1996.
Art. 3º
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários consignados ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27 de setembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Márcio Thomaz Bastos João Bernardo de Azevedo Bringel Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.9.2006. ANEXO ÚNICO (Art. 1º da Lei nº 11.348, de 27 de setembro de 2006) FUNÇÕES/NÍVEL Nº DE FUNÇÕES FC-2 720 TOTAL 720
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Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e dá outras providências.
