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Lei nº 11.446 de 05/01/2007

Publicada em 08/01/2007

Tipo: Lei
Número e data

Lei nº 11.446, de 5 de janeiro de 2007

Publicação

08/01/2007

Situação

Em vigor

Artigos

2

Dispositivos

6 (artigos, parágrafos, incisos e alíneas)

Artigos

Art. 1ºO art. 65 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5º e 6º: “Art. 65. ............................................................................................. ...........................................................................................................
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 5 de janeiro de 2007; 186º da Independência e 119º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guilherme Cassel Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.1.2007.

Institucional

Suporte

Legal

Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, dispondo sobre parcelamentos de imóveis rurais, destinados à agricultura familiar, promovidos pelo Poder Público.