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Lei nº 11.447 de 05/01/2007, texto atualizado e artigos
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Lei nº 11.447 de 05/01/2007
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 11.447 de 05/01/2007
Publicada em 08/01/2007
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 11.447, de 5 de janeiro de 2007
Publicação
08/01/2007
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
17
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Os arts. 67, 70, 82 e 137 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 67. ..................................................................................
Art. 2º
A Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 69-A: “Art. 69-A. Licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a) é a autorização para o afastamento total do serviço, concedida a militar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço que a requeira para acompanhar cônjuge ou companheiro(a) que, sendo servidor público da União ou militar das Forças Armadas, for,
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Brasília, 5 de janeiro de 2007; 186º da Independência e 119º da República LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Waldir Pires Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.1.2007.
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Altera os arts. 67, 70, 82 e 137 e acrescenta o art. 69-A à
Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980
- Estatuto dos Militares, tratando sobre licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a).